TERMOS DE USO E CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO — APPALTUMONE
AppaltumOne · Versão 1.3
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma AppaltumOne ("Plataforma") por você ("Cliente"), e são celebrados com APPALTUM ASSESSORIA COMERCIAL E EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.221.681/0001-07, com sede na Rua Francisco Fadim, 525, Paulínia/SP, CEP 13.140-726 ("Appaltum").
⚠️ LEIA ANTES DE ACEITAR
A Plataforma altera ativamente preços, promoções, frete grátis e preços de atacado nos seus anúncios, nas contas de marketplace que você conectar, de acordo com os parâmetros que você configurar. Essas alterações podem ocorrer de forma automática, sem aviso a cada operação.
Os preços resultam das regras que você define. A Appaltum não escolhe seus preços, não valida seus custos e não confere seus parâmetros fiscais.
Ao aceitar estes Termos, você também aceita o Termo de Ciência e Autorização de Automação de Preços (Anexo II), que exige aceite específico e destacado.
Ao marcar a caixa "Li e concordo com os Termos de Uso e seus anexos" e clicar em "Aceitar e continuar", você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este documento e seus anexos. Caso não concorde, você não está autorizado a utilizar a Plataforma.
1. Definições
Para os fins destes Termos:
Plataforma ou AppaltumOne: o software como serviço disponibilizado pela Appaltum, incluindo painéis, módulos, integrações, API e documentação.
Módulo: cada produto contratável de forma independente dentro da Plataforma (por exemplo, Precificador Mercado Livre e Precificador Shopee).
Marketplace: Mercado Livre, Shopee e demais canais de venda suportados pela Plataforma.
Conta Conectada: conta do Cliente em Marketplace, ERP ou sistema de terceiro à qual o Cliente autoriza o acesso da Plataforma.
ERP: sistema de gestão do Cliente (por exemplo, Bling ou Tiny) ou outra fonte de custos por ele indicada, inclusive planilha.
Automação: o conjunto de rotinas da Plataforma que calcula e aplica alterações nas Contas Conectadas, conforme os Parâmetros.
Parâmetros: todas as informações e regras fornecidas ou configuradas pelo Cliente e utilizadas nos cálculos — custos, alíquotas, regime tributário, comissões, fretes, margem-alvo, pisos, tetos, curvas, tolerâncias, regras de exceção, limites de variação e demais configurações.
Dados do Cliente: os dados enviados, importados, gerados ou coletados pela Plataforma em nome do Cliente, incluindo dados de anúncios, pedidos, custos, margens e resultados.
Créditos: unidades pré-pagas utilizadas em funcionalidades de consumo variável, conforme o Anexo I.
Anexos: os documentos indicados na Cláusula 24.1, que integram estes Termos para todos os efeitos.
2. Objeto e natureza do serviço
2.1. A Appaltum concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e não sublicenciável da Plataforma, no modelo de software como serviço (SaaS), acessada remotamente pela internet, pelo prazo e nas condições destes Termos.
2.2. A Plataforma é oferecida no modelo padronizado, um-para-muitos. Não há entrega de código-fonte, cessão de propriedade, instalação em infraestrutura do Cliente nem desenvolvimento sob encomenda, salvo contratação específica e apartada.
2.3. A Plataforma se destina a apoiar a precificação e a análise financeira de anúncios e vendas em Marketplaces, mediante:
a) sincronização de anúncios, pedidos, fretes, taxas, catálogo, campanhas e promoções por meio das APIs oficiais dos Marketplaces e de ERPs integrados; b) importação de custos e informações de produto a partir do ERP ou de arquivo fornecido pelo Cliente; c) cálculo de preços, margens e indicadores a partir dos Parâmetros definidos pelo Cliente; d) aplicação ativa dos preços e demais atributos nas Contas Conectadas, na forma da Cláusula 5; e) funcionalidades auxiliares de análise, alerta, relatório e assistente de inteligência artificial.
2.4. Os Módulos, funcionalidades e limites efetivamente disponíveis ao Cliente são os do plano contratado, conforme o Anexo I — Planos, Preços, Créditos e Suporte. Funcionalidades identificadas como experimentais, em versão de teste ou em modo sombra são fornecidas no estado em que se encontram e podem ser alteradas ou descontinuadas.
2.5. A Appaltum não presta serviços de contabilidade, consultoria tributária, assessoria jurídica ou intermediação de vendas, e não atua como representante comercial do Cliente perante os Marketplaces.
3. Cadastro, contas e credenciais
3.1. O uso da Plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente o e-mail de contato, que é o canal oficial de comunicação.
3.2. O cadastro pode ser submetido a aprovação prévia, permanecendo o acesso pendente até liberação pela Appaltum.
3.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é integralmente responsável pela guarda e pelo uso das credenciais dos seus usuários e responde por todos os atos praticados com elas, sendo vedado o compartilhamento de contas entre pessoas distintas.
3.4. O Cliente é igualmente responsável pela guarda dos tokens de integração que gerar, inclusive os tokens de acesso à API pública da Plataforma que venha a fornecer a terceiros. Os atos praticados mediante tais tokens são imputados ao Cliente.
3.5. O Cliente deve comunicar imediatamente à Appaltum qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda ou comprometimento de credenciais.
4. Integrações e conexões autorizadas pelo Cliente
4.1. O funcionamento da Plataforma depende de autorizações concedidas pelo Cliente, entre elas: autorização OAuth nas contas de Marketplace, credenciais ou autorização de acesso ao ERP e, quando aplicável, acesso a base de dados ou sistema do próprio Cliente para leitura ou gravação de informações previamente acordadas.
4.2. O Cliente declara que é titular ou legítimo operador das Contas Conectadas e que possui poderes suficientes para conceder tais autorizações, respondendo por eventual falta de legitimidade.
4.3. O Cliente pode revogar qualquer autorização a qualquer tempo, diretamente na Plataforma ou no sistema de origem. A revogação interrompe as funcionalidades dependentes daquela conexão e pode tornar os dados exibidos defasados ou indisponíveis, o que não configura defeito na prestação do serviço.
4.4. A Appaltum acessa as Contas Conectadas exclusivamente para as finalidades destes Termos e nos limites técnicos concedidos pelo Cliente.
5. Automação de preços
CLÁUSULA DE ATENÇÃO ESPECIAL. Esta cláusula descreve alterações que a Plataforma realiza diretamente nas contas do Cliente e é complementada pelo Anexo II — Termo de Ciência e Autorização de Automação de Preços, que exige aceite específico.
5.1. Do que a Automação faz. Uma vez habilitada, a Plataforma pode alterar, nas Contas Conectadas:
a) preços de anúncios e de suas variações; b) preços de atacado e faixas por quantidade (PxQ); c) ativação, alteração e encerramento de promoções e campanhas de desconto; d) ativação e remoção de frete grátis e de atributos correlatos de envio; e) outros atributos comerciais expressamente indicados na Plataforma no momento da habilitação.
5.2. Formas de disparo. As alterações podem ser disparadas: (i) manualmente pelo Cliente; (ii) por rotinas agendadas; (iii) por eventos recebidos dos Marketplaces, inclusive webhooks; (iv) por alteração dos Parâmetros feita pelo próprio Cliente; e (v) por alteração de dados de origem, como custo vindo do ERP.
5.3. Outorga de poderes. O Cliente outorga à Appaltum poderes específicos, limitados e revogáveis para praticar, em seu nome e por sua conta, exclusivamente os atos descritos na Cláusula 5.1, nos limites dos Parâmetros por ele definidos. Esta outorga não abrange qualquer outro ato de gestão da conta do Cliente, notadamente criação ou exclusão de anúncios, atendimento a compradores, movimentação financeira, alteração de dados cadastrais ou aceite de condições perante o Marketplace.
5.4. Habilitação em camadas. A Automação somente opera nos Módulos e recursos expressamente habilitados pelo Cliente dentro da Plataforma. O aceite destes Termos, por si só, não liga a Automação. Recursos em modo sombra realizam cálculos sem enviar qualquer alteração ao Marketplace.
5.5. O preço é decisão do Cliente. A Plataforma executa as regras configuradas pelo próprio Cliente. A Appaltum não define, não sugere comercialmente e não valida preço, margem ou estratégia. Qualquer valor exibido como "sugerido" é resultado aritmético dos Parâmetros do Cliente.
5.6. Interrupção. O Cliente pode pausar ou desligar a Automação a qualquer momento, por conta própria, na Plataforma, sem necessidade de intervenção da Appaltum. A interrupção produz efeitos apenas para o futuro e não reverte alterações já aplicadas. Preços e demais atributos já publicados permanecem como estiverem, cabendo ao Cliente ajustá-los se assim desejar.
5.7. Dever de acompanhamento. Toda alteração aplicada fica registrada no histórico da Plataforma. É do Cliente o dever de acompanhar, conferir e auditar as operações realizadas em seu nome, na forma da Cláusula 21.
6. Parâmetros, custos e responsabilidade do Cliente
6.1. O funcionamento correto da Plataforma depende integralmente de Parâmetros preenchidos e mantidos pelo Cliente, incluindo, sem limitação:
a) regime tributário e alíquotas e bases de cálculo dos tributos aplicáveis à sua operação; b) UF de origem, regras interestaduais e códigos de operação; c) custo dos produtos, custos fixos, custos variáveis e custos por pedido; d) comissões, taxas e regras de frete de cada Marketplace, quando informadas manualmente; e) margem-alvo, pisos e tetos de preço, regras de exceção, arredondamento, faixas de atacado, tolerâncias de promoção e limites de variação.
6.2. A Appaltum não realiza validação fiscal, contábil ou tributária dos Parâmetros. A Plataforma os assume como verdadeiros, corretos e atuais, e os utiliza como insumo direto dos cálculos.
6.3. É responsabilidade exclusiva do Cliente:
a) a correção, a atualização e a adequação dos Parâmetros à sua atividade, ao seu regime tributário e à legislação aplicável; b) a conferência dos preços calculados antes da habilitação da Automação e ao longo do uso; c) a conferência dos resultados financeiros, margens e tributos apurados e exibidos; d) a consulta a profissional de contabilidade ou a advogado tributarista habilitado para validar suas configurações; e) a legalidade do preço praticado perante seus próprios clientes e a legislação aplicável, incluindo as regras de informação e publicidade de preço, de oferta e de promoção; f) a observância da legislação concorrencial (Lei nº 12.529/2011), sendo expressamente vedado o uso da Plataforma para coordenar, alinhar ou combinar preços com concorrentes.
6.4. O Cliente reconhece que Parâmetro incorreto produz preço incorreto, com risco de prejuízo financeiro, recolhimento indevido de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias, e que a Appaltum não responde por essas consequências.
7. Salvaguardas de precificação e compromissos da Appaltum
7.1. Salvaguardas disponíveis. A Plataforma disponibiliza, conforme o Módulo e a configuração do Cliente, os seguintes mecanismos de contenção:
a) Modo sombra — recursos podem operar calculando sem enviar qualquer alteração ao Marketplace, sendo a ativação decisão explícita do Cliente ou da Appaltum, conforme o caso; b) Retenção por variação e por custo (quarentena) — alterações que excedam o limite percentual de variação configurado, ou que resultem em preço inferior ao custo informado, são retidas e submetidas a aprovação humana antes de qualquer publicação; c) Piso de margem — verificação final que impede a publicação de preço abaixo do piso configurado pelo Cliente, ainda que a alteração tenha sido aprovada na etapa anterior; d) Interrupção automática por falhas — a ocorrência de falhas consecutivas na publicação suspende automaticamente a Automação da conta e gera notificação ao Cliente; e) Limite de alterações por ciclo — número máximo configurável de alterações aplicadas por rodada de execução; f) Intervalo mínimo entre alterações do mesmo anúncio; g) Interruptor de pausa — meio disponível ao Cliente para interromper sincronizações e publicações a qualquer momento, sem intervenção da Appaltum; h) Registro auditável — toda alteração aplicada é registrada com data, hora, origem e responsável, e fica disponível para consulta na Plataforma; i) Confirmação humana em ações assistidas por inteligência artificial, na forma da Cláusula 8.
7.2. Compromissos operacionais da Appaltum. A Appaltum se compromete a:
a) não alterar preço, promoção, frete ou preço de atacado fora dos Parâmetros configurados pelo Cliente; b) manter registro auditável e consultável das alterações aplicadas, nos prazos da Cláusula 21; c) manter disponível ao Cliente meio de interrupção imediata da Automação, operável por ele próprio; d) submeter alteração relevante no motor de precificação a validação prévia em modo sombra ou equivalente antes de afetar a publicação automática, e comunicar previamente ao Cliente quando a mudança puder alterar de forma significativa o comportamento dos preços.
7.3. Limites das salvaguardas. As salvaguardas descritas reduzem, mas não eliminam, o risco de alteração indesejada, e não transferem à Appaltum a responsabilidade pelos Parâmetros, custos e regras definidos pelo Cliente. A eficácia das salvaguardas depende diretamente da correção dos dados informados pelo Cliente — notadamente do custo do produto, referência de todos os limites de margem.
7.4. A Appaltum poderá aperfeiçoar, substituir ou acrescentar salvaguardas, desde que não reduza o nível de proteção descrito nesta cláusula sem comunicação prévia ao Cliente.
8. Assistente de inteligência artificial
8.1. A Plataforma pode disponibilizar assistente baseado em inteligência artificial ("Assistente"), que responde a perguntas sobre os dados do próprio Cliente e propõe determinadas ações.
8.2. Para operar, o conteúdo das perguntas e os dados necessários à resposta são transmitidos a provedor de modelos de inteligência artificial contratado pela Appaltum, identificado na lista de sub-operadores (Anexo IV), inclusive no exterior, na forma da Cláusula 15 e do Anexo III.
8.3. O Assistente não executa ação sem confirmação humana e não publica preços, promoções ou alterações diretamente no Marketplace. Toda ação proposta é apresentada ao Cliente para confirmação expressa e expira caso não confirmada no prazo indicado na Plataforma.
8.4. Respostas geradas por inteligência artificial podem conter erros ou imprecisões e não substituem a conferência do Cliente. Nenhuma resposta do Assistente constitui aconselhamento contábil, tributário, jurídico ou de investimento.
8.5. O Cliente pode solicitar a desativação do Assistente em sua conta.
9. Créditos
9.1. Funcionalidades de consumo variável, como o acompanhamento de preço de concorrente, são custeadas por Créditos pré-pagos, cuja unidade, valor e regra de consumo constam do Anexo I.
9.2. Os Créditos são adquiridos antecipadamente, não são conversíveis em dinheiro e não são reembolsáveis, ressalvado o disposto na Cláusula 19.
9.3. Os Créditos têm validade de 6 (seis) meses contados da data da compra, consumindo-se sempre o lote de vencimento mais próximo. A Appaltum comunicará o Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento de saldo não utilizado.
9.4. Esgotado o saldo, a funcionalidade dependente de Créditos é pausada automaticamente, permanecendo o preço no último valor aplicado, sem desfazimento de qualquer alteração anterior. A funcionalidade é retomada automaticamente com a recomposição do saldo.
9.5. Em caso de encerramento da assinatura, o saldo de Créditos não expirado é convertido em valor em reais, pelo preço de aquisição, e permanece disponível por 6 (seis) meses contados do encerramento, na forma de crédito de desconto utilizável em qualquer produto ou serviço ofertado pela Appaltum, sem conversão em dinheiro.
10. Disponibilidade, terceiros e manutenção
10.1. O funcionamento da Plataforma depende de serviços de terceiros sobre os quais a Appaltum não exerce controle, notadamente as APIs dos Marketplaces, os ERPs integrados, os provedores de infraestrutura em nuvem, de pagamento, de coleta de dados de concorrência e de modelos de inteligência artificial.
10.2. Indisponibilidade, lentidão, alteração, descontinuidade, limites de requisição, falhas de autenticação, perda de eventos ou mudanças de política desses serviços podem causar:
a) atraso ou ausência temporária de sincronização; b) defasagem entre os dados exibidos na Plataforma e a situação real no Marketplace ou no ERP; c) falha na aplicação de preços, promoções ou demais alterações; d) suspensão temporária de operações por mecanismos automáticos de proteção.
10.3. A Appaltum empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, sem garantir operação contínua, ininterrupta ou livre de erros. O compromisso de disponibilidade, sua forma de apuração, as exclusões aplicáveis e o crédito devido em caso de descumprimento constam do Anexo I, e constituem o remédio único e exclusivo do Cliente por indisponibilidade da Plataforma.
10.4. A Appaltum poderá realizar manutenções programadas, comunicadas quando possível, e manutenções emergenciais sem aviso prévio, especialmente para conter incidentes.
10.5. Alterações unilaterais de política, preço ou API por parte de Marketplaces ou demais terceiros podem obrigar a Appaltum a modificar ou descontinuar recursos, sem que isso configure inadimplemento contratual. Caso o recurso descontinuado seja essencial ao Módulo contratado, o Cliente poderá rescindir o contrato sem ônus, com devolução proporcional dos valores referentes ao período já pago e não utilizado.
11. Conformidade com as regras dos Marketplaces
11.1. É responsabilidade do Cliente conhecer e cumprir os termos de uso, políticas e regras dos Marketplaces em que atua, inclusive quanto ao uso de ferramentas de automação e de coleta de dados.
11.2. A Appaltum não responde por advertências, restrições, suspensões, banimentos, perda de reputação, perda de posição em catálogo ou qualquer outra medida aplicada pelos Marketplaces à conta do Cliente.
12. Uso adequado
12.1. O Cliente se compromete a utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas e nos termos contratados, sendo vedado, entre outras condutas detalhadas no Anexo V — Política de Uso Aceitável:
a) realizar engenharia reversa, descompilação, extração de estrutura ou tentativa de obtenção do código-fonte; b) contornar mecanismos de segurança, limites técnicos ou controles de acesso; c) realizar testes de intrusão ou varreduras de segurança sem autorização prévia e por escrito; d) revender, sublicenciar, ceder, compartilhar ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados; e) extrair de forma massiva ou sistemática dados, telas ou funcionalidades da Plataforma; f) utilizar a Plataforma, no todo ou em parte, para desenvolver produto ou serviço concorrente; g) submeter a Plataforma ou suas APIs a carga abusiva ou a uso incompatível com o plano contratado; h) utilizar a Plataforma para violar termos, contratos ou políticas de Marketplaces, ERPs ou demais terceiros.
12.2. O descumprimento desta cláusula autoriza a Appaltum a suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
13. Propriedade intelectual e titularidade dos dados
13.1. A Plataforma, seu código, arquitetura, motor de precificação, algoritmos, modelos, regras, interfaces, marcas, sinais distintivos, documentação e know-how são de titularidade exclusiva da Appaltum, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente.
13.2. Os Dados do Cliente são de titularidade do Cliente. O Cliente concede à Appaltum licença limitada, não exclusiva e pelo prazo do contrato, para armazenar, processar, transmitir e exibir tais dados exclusivamente para prestar o serviço, prestar suporte e cumprir obrigações legais.
13.3. Sugestões e feedback. Sugestões, críticas, ideias e pedidos de melhoria enviados pelo Cliente poderão ser livremente incorporados à Plataforma pela Appaltum, em caráter perpétuo, irrevogável e gratuito, sem que isso gere direito a remuneração, coautoria ou exclusividade.
13.4. Dados agregados e anonimizados. A Appaltum poderá utilizar dados agregados e anonimizados, dos quais não seja possível identificar o Cliente, seus clientes, seus produtos individualmente considerados ou seus dados comerciais específicos, para operar, manter, desenvolver e aprimorar a Plataforma, gerar estatísticas, indicadores de mercado e comparativos setoriais, inclusive para divulgação. Em nenhuma hipótese serão divulgados custos, margens, preços, volumes ou identificação de Clientes de forma individualizada ou reidentificável.
14. Confidencialidade
14.1. Cada parte se obriga a manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, utilizando-as apenas para as finalidades deste contrato.
14.2. São informações confidenciais do Cliente, entre outras: custos, margens, estratégia de preço, base de fornecedores, volumes, resultados financeiros e dados de vendas.
14.3. São informações confidenciais da Appaltum, entre outras: arquitetura, funcionamento interno do motor de precificação, roadmap, condições comerciais não públicas e documentação técnica.
14.4. Não se consideram confidenciais as informações que sejam ou se tornem públicas sem violação deste contrato, já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora, ou cuja divulgação seja exigida por lei, ordem judicial ou autoridade competente — hipótese em que a parte notificará a outra previamente, quando legalmente possível.
14.5. As obrigações desta cláusula vigoram durante o contrato e por 5 (cinco) anos após seu encerramento.
15. Proteção de dados pessoais
15.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito destes Termos observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado no Anexo III — Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) e na Política de Privacidade.
15.2. Quanto aos dados pessoais que o Cliente insere ou que a Plataforma coleta das Contas Conectadas em nome do Cliente — inclusive eventuais dados de compradores recebidos dos Marketplaces —, o Cliente atua como controlador e a Appaltum como operadora, tratando-os conforme instruções documentadas do Cliente.
15.3. Quanto aos dados cadastrais, de faturamento, de contato e de registro de acesso dos usuários do Cliente, a Appaltum atua como controladora, na forma da Política de Privacidade.
15.4. O Cliente declara possuir base legal adequada para o tratamento e o compartilhamento com a Appaltum dos dados pessoais que disponibilizar, respondendo perante os titulares e a autoridade competente por essa adequação.
15.5. A Appaltum utiliza sub-operadores, listados no Anexo IV, alguns deles sediados no exterior, observado o disposto no DPA quanto à transferência internacional.
16. Segurança da informação
16.1. A Appaltum adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o estado da técnica para proteger os dados sob sua guarda, entre elas: criptografia em trânsito, hospedagem em infraestrutura localizada em território brasileiro, isolamento lógico dos dados por cliente, controle de acesso baseado em perfis, registro de operações, rotinas periódicas de backup e monitoramento de disponibilidade. A identificação do provedor de infraestrutura consta do Anexo IV, podendo ser alterada na forma da Cláusula 8.2 do Anexo III.
16.2. Nenhum sistema é absolutamente seguro. A Appaltum não garante a inviolabilidade da Plataforma, obrigando-se aos meios e não ao resultado.
16.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Cliente ou a titulares de dados, a Appaltum comunicará o Cliente em até 2 (dois) dias úteis contados da ciência, informando a natureza do incidente, os dados envolvidos, as medidas adotadas e os riscos identificados, de modo a permitir que o Cliente cumpra seus próprios deveres legais.
17. Acesso da equipe Appaltum ao ambiente do Cliente
17.1. O Cliente reconhece e autoriza que pessoal autorizado da Appaltum possa acessar o ambiente da sua conta na Plataforma, inclusive mediante funcionalidade de acesso assistido, exclusivamente para: prestar suporte, diagnosticar e corrigir falhas, executar manutenção, prevenir fraudes e riscos à Plataforma e cumprir obrigações legais.
17.2. Tais acessos são restritos a pessoal autorizado, submetidos a dever de confidencialidade e registrados em log, disponíveis ao Cliente mediante solicitação.
18. Preço, pagamento, renovação e inadimplência
18.1. Modelo de cobrança. O acesso à Plataforma é pré-pago: o Cliente paga antecipadamente pelo período de uso contratado. Os planos, os preços — inclusive as faixas por volume de faturamento — e as periodicidades disponíveis para cada plano constam do Anexo I.
18.2. Preço. Os valores vigentes constam do Anexo I. A Appaltum pode praticar condições comerciais distintas para clientes distintos, inclusive descontos, promoções e condições por tempo determinado, sem que isso gere direito adquirido, expectativa de manutenção ou obrigação de extensão a outros Clientes.
18.3. Meios de pagamento e nota fiscal. O pagamento é processado por instituição de pagamento contratada pela Appaltum, nas modalidades disponibilizadas na Plataforma. A nota fiscal de serviços é emitida em nome do Cliente.
18.4. Renovação automática. A contratação renova-se automaticamente por período igual ao contratado, mediante nova cobrança, salvo cancelamento anterior. Nos planos contratados com periodicidade superior à mensal (hoje, apenas o plano Enterprise, quando assim negociado), a Appaltum comunicará o Cliente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da renovação. A renovação observa o plano e a faixa de enquadramento vigentes na data, na forma do Anexo I.
18.5. Reajuste. Os valores serão reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE acumulada no período, ou por índice que o substitua. Reajuste superior ao índice ou alteração das condições comerciais dependem de comunicação prévia de 30 (trinta) dias, facultado ao Cliente cancelar sem ônus antes da vigência do novo valor.
18.6. Falha na cobrança e inadimplência. Em caso de insucesso na cobrança de renovação, a Appaltum comunicará o Cliente e conceder-lhe-á 5 (cinco) dias corridos para regularização. Não regularizado:
a) o acesso é bloqueado (soft-lock), com preservação integral dos dados do Cliente e orientação sobre como regularizar; b) a Automação e as sincronizações são suspensas; c) os preços e demais atributos permanecem no Marketplace exatamente como se encontravam, seja no último valor aplicado pela Plataforma, seja em valor que o próprio Cliente venha a definir diretamente no Marketplace durante o bloqueio; d) persistindo a inadimplência por 30 (trinta) dias contados do bloqueio, o contrato é rescindido, aplicando-se os efeitos da Cláusula 20.5.
18.7. Encargos. Valores em atraso, quando aplicáveis, sujeitam-se a multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, além de correção monetária.
18.8. Ausência de reembolso proporcional. O cancelamento não gera direito a reembolso do período já pago e não utilizado, ressalvadas a garantia da Cláusula 19 e a hipótese da Cláusula 10.5.
19. Garantia comercial de 7 dias
19.1. A Appaltum concede, por liberalidade e como política comercial, garantia de satisfação de 7 (sete) dias corridos contados da primeira contratação de cada Módulo.
19.2. Solicitado o cancelamento dentro desse prazo, a Appaltum devolverá integralmente o valor pago pelo Módulo, pelo mesmo meio de pagamento, em prazo compatível com os procedimentos da instituição de pagamento.
19.3. A garantia não se aplica a renovações, a Créditos já consumidos nem a contratações subsequentes do mesmo Módulo.
20. Vigência, cancelamento, suspensão e rescisão
20.1. Vigência. O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite, renovando-se a contratação na forma da Cláusula 18.4.
20.2. Cancelamento pelo Cliente. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, diretamente na Plataforma, sem multa e sem fidelidade. As cobranças cessam imediatamente e o acesso permanece disponível até o fim do período já pago, após o que é encerrado.
20.3. Suspensão pela Appaltum. A Appaltum pode suspender imediatamente o acesso em caso de: risco à integridade, à segurança ou à disponibilidade da Plataforma; suspeita fundada de fraude; uso ilícito; violação grave destes Termos ou da Política de Uso Aceitável; ou determinação de autoridade competente. Sempre que possível, a suspensão será precedida ou imediatamente seguida de comunicação ao Cliente.
20.4. Rescisão. Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência. A Appaltum pode rescindir imediatamente nas hipóteses da Cláusula 20.3 e no caso da Cláusula 18.6, "d".
20.5. Efeitos do encerramento. Encerrado o contrato, por qualquer motivo:
a) a Automação cessa e nenhuma nova alteração é aplicada; b) os preços, promoções e demais atributos permanecem no Marketplace como se encontravam, cabendo exclusivamente ao Cliente ajustá-los; c) o Cliente dispõe de 30 (trinta) dias para exportar seus dados pela Plataforma ou solicitar exportação; d) findo esse prazo, os Dados do Cliente são eliminados, ressalvada a retenção necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória e ao exercício regular de direitos, conforme a Cláusula 21.3; e) o saldo de Créditos observa a Cláusula 9.5.
21. Histórico, conferência e contestação
21.1. Histórico. A Appaltum mantém o histórico de alterações aplicadas — preços, promoções, frete e atacado — pelo prazo de 12 (doze) meses, com data, hora, origem e responsável pela operação. Os períodos mais recentes ficam disponíveis para consulta direta na Plataforma; os períodos mais antigos podem ser disponibilizados mediante exportação, em prazo razoável a partir da solicitação. O Cliente pode exportar o histórico a qualquer tempo durante a vigência do contrato.
21.2. Dever de conferência. O Cliente obriga-se a acompanhar as operações realizadas em seu nome e a comunicar à Appaltum, por escrito, qualquer divergência, erro ou operação indevida em até 30 (trinta) dias contados da data da operação ou da emissão da respectiva cobrança. Decorrido esse prazo sem manifestação, as operações e cobranças presumem-se conformes, presunção que admite prova em contrário e que não afeta prazos legais de prescrição.
21.3. Retenção após o encerramento. Encerrado o contrato, a Appaltum poderá reter: documentos e informações fiscais pelo prazo legal de 5 (cinco) anos; registros de acesso a aplicações de internet por 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014; e os dados estritamente necessários ao exercício regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral.
22. Limitação de responsabilidade
CLÁUSULA DE ATENÇÃO ESPECIAL — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
22.1. Exclusões. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Appaltum não responde por:
a) prejuízos decorrentes de Parâmetros incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos ou configurados pelo Cliente; b) prejuízos decorrentes da aplicação de preços, promoções, frete ou atacado realizada em conformidade com os Parâmetros do Cliente; c) lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais; d) perda de vendas, de posicionamento, de reputação, de catálogo ou de oportunidade comercial; e) decisões comerciais, fiscais ou contábeis tomadas pelo Cliente com base nos dados, cálculos ou respostas exibidos pela Plataforma, inclusive as geradas por inteligência artificial; f) atos ou omissões de terceiros, incluindo Marketplaces, ERPs, provedores de infraestrutura, de pagamento, de coleta de dados e de inteligência artificial; g) medidas aplicadas pelos Marketplaces à conta do Cliente.
22.2. Limite. Caso, ainda assim, sobrevenha responsabilidade da Appaltum por qualquer motivo relacionado à Plataforma, esta ficará limitada, no agregado e por todo o período contratual, ao valor correspondente a 3 (três) mensalidades do plano vigente na data do evento, considerado o valor mensal equivalente independentemente da periodicidade de pagamento contratada.
22.3. Ressalvas. O limite da Cláusula 22.2 não se aplica às hipóteses de dolo ou culpa grave da Appaltum, nem à violação, por ela, dos deveres de confidencialidade (Cláusula 14) e de proteção de dados pessoais (Cláusula 15).
22.4. Ausência de garantia de resultado. A Appaltum não garante aumento de vendas, de margem, de faturamento, de lucratividade, de posicionamento, de conversão ou de qualquer outro resultado comercial.
23. Alterações destes Termos
23.1. A Appaltum poderá atualizar estes Termos, publicando na Plataforma nova versão, identificada por número. A data de publicação de cada versão fica registrada pela Appaltum e é informada ao Cliente mediante solicitação.
23.2. Alterações relevantes — assim entendidas as que ampliem obrigações do Cliente, reduzam direitos, alterem o objeto ou modifiquem substancialmente o tratamento de dados — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e dependem de novo aceite do Cliente para a continuidade do uso.
23.3. Alterações no Anexo I (Planos, Preços, Créditos e Suporte) e no Anexo IV (Sub-operadores) podem ser realizadas mediante comunicação prévia, observados os prazos da Cláusula 18.5 e do DPA.
23.4. As versões anteriores permanecem acessíveis ao Cliente para consulta.
24. Disposições gerais
24.1. Anexos. Integram estes Termos, para todos os efeitos: Anexo I — Planos, Preços, Créditos e Suporte; Anexo II — Termo de Ciência e Autorização de Automação de Preços; Anexo III — Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA); Anexo IV — Lista de Sub-operadores; Anexo V — Política de Uso Aceitável. Em caso de conflito, prevalece o disposto nestes Termos, salvo quanto à matéria específica de cada anexo.
24.2. Comunicações. São válidas e eficazes as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado pelo Cliente e os avisos exibidos na Plataforma, cabendo ao Cliente manter seus dados atualizados.
24.3. Cessão. A Appaltum pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou alienação de ativos, mediante comunicação ao Cliente. O Cliente somente pode ceder mediante anuência prévia e escrita da Appaltum.
24.4. Subcontratação. A Appaltum pode subcontratar terceiros para a execução de partes do serviço, permanecendo responsável perante o Cliente nos limites destes Termos.
24.5. Força maior. Nenhuma parte responde pelo descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
24.6. Tolerância. A tolerância quanto a eventual descumprimento não constitui novação, renúncia ou alteração do contrato.
24.7. Independência das cláusulas. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
24.8. Ausência de vínculo. Este contrato não cria vínculo societário, associativo, de representação, de franquia ou empregatício entre as partes.
24.9. Compliance. As partes se obrigam a cumprir a legislação anticorrupção aplicável, notadamente a Lei nº 12.846/2013.
24.10. Integralidade. Estes Termos e seus Anexos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores.
25. Lei aplicável e foro
25.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
25.2. Fica eleito o foro da Comarca de Paulínia, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Aceite
O aceite é feito na Plataforma, marcando a caixa abaixo e clicando em "Aceitar e continuar". Ao marcá-la, o Cliente declara também estar ciente de que é responsável pelos custos, alíquotas, regras e demais parâmetros que informa na Plataforma, e pelas alterações que ela aplicará nas suas contas de marketplace conforme esses parâmetros.
☐ Li e concordo com os Termos de Uso e seus anexos.
Registro do aceite: data, hora, endereço IP, navegador, usuário, versão e resumo criptográfico do documento e o texto da caixa marcada são armazenados pela Appaltum como prova da manifestação de vontade.