ICMS-ST · CAT 42 · Art. 272

Ressarcimento de ICMS-ST para quem vende de São Paulo.

Se o seu e-commerce está no lucro real, compra produtos com ICMS-ST e vende para fora de São Paulo, os Art. 269 a 272 do RICMS-SP dão direito a recuperar o imposto pago na entrada. A avaliação é gratuita e você só paga após o sucesso da recuperação.

Avaliação gratuita e honorário só por êxito

Relatório de crédito de ICMS-ST

Exemplo ilustrativo
Período analisadoúltimos 5 anos
Entradas com ICMS-ST2.418
Vendas para fora de SP1.106
Base legalRICMS-SP 269 a 272
Forma de aproveitamentocrédito no SPED / GIA
Relatório pronto para a contabilidade lançar
O direito

O imposto retido na entrada vira crédito.

Quando você compra com ICMS-ST e vende para fora de São Paulo, o imposto já retido na entrada não é do estado: é seu. A Appaltum apura esse valor e monta o relatório para a sua contabilidade lançar.

Art. 269 a 272 do RICMS-SP

O direito ao ressarcimento do imposto retido está na própria legislação paulista. Não é interpretação criativa: é a recuperação prevista em lei para quem é contribuinte substituído. O Art. 272 soma a isso o crédito do ICMS da operação própria do fornecedor.

Portaria CAT 42

É a norma da Sefaz-SP que disciplina o complemento e o ressarcimento do imposto retido por substituição tributária. Ela define como o valor é apurado, demonstrado e transmitido ao fisco.

Cinco anos retroativos

A apuração cruza as suas notas dos últimos cinco anos, entrada por entrada, contra as vendas interestaduais do período. O crédito apurado entra na escrita fiscal e passa a abater o seu ICMS.

Para quem vale

Comprou com ICMS-ST, vendeu para fora de São Paulo, está no lucro real. Se as três forem verdade, existe crédito a apurar.

A avaliação gratuita serve justamente para verificar se o seu caso se enquadra, antes de qualquer compromisso.

  • E-commerce no regime do lucro real
  • Compra produtos com ICMS-ST retido na entrada
  • Vende para clientes fora de São Paulo
  • Emite NF-e e mantém a escrita fiscal em dia
Como funciona

Do primeiro contato ao relatório na mão da contabilidade.

Confidencialidade do início ao fim e nada a pagar antes do resultado.

1

Sigilo

Tudo começa com acordo de confidencialidade. Seus dados e suas notas são tratados conforme a LGPD, do primeiro contato em diante.

2

Análise

Integramos suas NF-es e analisamos as entradas com ICMS-ST contra as vendas para fora de SP, para apurar o crédito a que você tem direito.

3

Êxito

O honorário é por êxito: você só paga quando a recuperação dá certo. A avaliação inicial é gratuita e sem compromisso.

4

Entrega

Entregamos os relatórios prontos para a sua contabilidade lançar o crédito no SPED / GIA e começar a abater o imposto.

Dúvidas

Perguntas frequentes.

O que a Appaltum faz exatamente nesse serviço?

A Appaltum cruza as suas notas fiscais dos últimos cinco anos, casando as entradas de produtos com ICMS-ST às vendas feitas para fora de São Paulo, e apura o crédito de ICMS a que você tem direito. No fim, entrega o relatório pronto para a sua contabilidade lançar o crédito no SPED / GIA.

Por que o meu contador não pode só estimar esse valor?

Estimar não basta: o crédito precisa ser apurado nota a nota, casando cada entrada com ICMS-ST à respectiva venda interestadual ao longo de cinco anos. É um cruzamento detalhado de dados fiscais, e por isso a Appaltum integra as NF-es e gera o relatório com o valor real, não com uma estimativa, para a contabilidade lançar com segurança.

Como funciona o honorário por êxito?

A avaliação inicial do seu caso é gratuita. Você só paga após o sucesso da recuperação, e o honorário é calculado por êxito, combinado em contrato antes de começar. Não há mensalidade nesse serviço: é um modelo diferente do dos precificadores do AppaltumOne.

Quais notas vocês precisam para começar?

As NF-es de entrada e de saída do período analisado, além dos arquivos da escrita fiscal. Na conversa inicial a gente explica exatamente o que pedir para a sua contabilidade, e o acordo de confidencialidade vem antes de qualquer envio de arquivo.

Veja quanto você tem a recuperar.

A avaliação do seu caso é gratuita e sem compromisso. Conte o que você vende e de onde, e a gente verifica se existe crédito de ICMS-ST a apurar.

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